Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.534, de 10 de novembro de 2020
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 02/02/2021
- Data
- 10 de novembro de 2020
- Número
- 7534
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada