Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.522, de 05 de outubro de 2020
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos que possuem imóvel no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Promulgada em 16/11/2020
- Data
- 5 de outubro de 2020
- Número
- 7522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada