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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.509, de 17 de setembro de 2020

Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições afins e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020

Data
17 de setembro de 2020
Número
7509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada