Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.509, de 17 de setembro de 2020
Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas de trabalho em serviços e obras públicas para dependentes químicos egressos de Comunidades Terapêuticas e Instituições afins e dá outras providências. Promulgada em 19/10/2020
- Data
- 17 de setembro de 2020
- Número
- 7509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada