Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.500, de 03 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CIRCULAÇÃO DE ENTREGA DE FEIRAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/08/2020
- Data
- 3 de agosto de 2020
- Número
- 7500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada