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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.500, de 03 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CIRCULAÇÃO DE ENTREGA DE FEIRAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 27/08/2020

Data
3 de agosto de 2020
Número
7500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada