Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.480, de 06 de maio de 2020
Dispõe sobre o Executivo conceder isenção Tributária para os contribuintes em razão da situação de emergência sanitária imposta pelo Coronavírus e dá outras providências. Promulgada em 08/10/2020
- Data
- 6 de maio de 2020
- Número
- 7480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada