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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.480, de 06 de maio de 2020

Dispõe sobre o Executivo conceder isenção Tributária para os contribuintes em razão da situação de emergência sanitária imposta pelo Coronavírus e dá outras providências. Promulgada em 08/10/2020

Data
6 de maio de 2020
Número
7480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada