Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.479, de 05 de maio de 2020
Dispõe sobre a concessão de insalubridade aos servidores públicos municipais envolvidos no combate ao Covid-19. Promulgada em 03/07/2020
- Data
- 5 de maio de 2020
- Número
- 7479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada