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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.477, de 17 de abril de 2020

Altera a Lei Municipal Nº.7.443 de 06 de novembro de 2019 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni e dá outras providências. sancionada em 12/05/2020

Data
17 de abril de 2020
Número
7477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada