Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.477, de 17 de abril de 2020
Altera a Lei Municipal Nº.7.443 de 06 de novembro de 2019 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni e dá outras providências. sancionada em 12/05/2020
- Data
- 17 de abril de 2020
- Número
- 7477
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada