Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.476, de 17 de abril de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público municipal. Promulgada em 03/07/2020
- Data
- 17 de abril de 2020
- Número
- 7476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada