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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.476, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público municipal. Promulgada em 03/07/2020

Data
17 de abril de 2020
Número
7476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada