Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.475, de 15 de abril de 2020

Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Promulgada em 03/07/2020

Data
15 de abril de 2020
Número
7475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada