Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.475, de 15 de abril de 2020
Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Promulgada em 03/07/2020
- Data
- 15 de abril de 2020
- Número
- 7475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada