Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.473, de 15 de abril de 2020
Autoriza a instituição da Política Municipal de Sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 12/05/2020
- Data
- 15 de abril de 2020
- Número
- 7473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada