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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.472, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de recipientes contendo gel sanitizante (Álcool em Gel) nos eventos e aglomerações contendo público acima de trinta pessoas no âmbito do município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020

Data
14 de abril de 2020
Número
7472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada