Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.472, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de recipientes contendo gel sanitizante (Álcool em Gel) nos eventos e aglomerações contendo público acima de trinta pessoas no âmbito do município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020
- Data
- 14 de abril de 2020
- Número
- 7472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada