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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.471, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e Lúpus e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia e do lúpus nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020

Data
14 de abril de 2020
Número
7471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada