Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.471, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e Lúpus e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia e do lúpus nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 17/04/2020
- Data
- 14 de abril de 2020
- Número
- 7471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada