Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.470, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias no Município de Teófilo Otoni instalar proteção externa para abrigo dos seus usuários e dá outras providências. Sancionada em 17/04/2020
- Data
- 14 de abril de 2020
- Número
- 7470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada