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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.466, de 06 de abril de 2020

ESTABELECE A POLITICA DE COMBATE A IMÓVEIS/EDIFICIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA. sancionada em 16/12/2019

Data
6 de abril de 2020
Número
7466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada