Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.466, de 06 de abril de 2020
ESTABELECE A POLITICA DE COMBATE A IMÓVEIS/EDIFICIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA. sancionada em 16/12/2019
- Data
- 6 de abril de 2020
- Número
- 7466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada