Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.460, de 03 de março de 2020
Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares. sancionada em 16/03/2020
- Data
- 3 de março de 2020
- Número
- 7460
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada