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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.457, de 06 de fevereiro de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título gratuíto, contrato de concessão de direito real de uso para fins de instalação e manutenção de Posto de Informações Turísticas com o Sindcomércio e dá outras providências. sancionada em 16/03/2020

Data
6 de fevereiro de 2020
Número
7457
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada