Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.457, de 06 de fevereiro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título gratuíto, contrato de concessão de direito real de uso para fins de instalação e manutenção de Posto de Informações Turísticas com o Sindcomércio e dá outras providências. sancionada em 16/03/2020
- Data
- 6 de fevereiro de 2020
- Número
- 7457
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada