Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.453, de 05 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário, cessão de créditos e dá outras providências. VETADA EM 22/04/2023
- Data
- 5 de fevereiro de 2020
- Número
- 7453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada