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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.453, de 05 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário, cessão de créditos e dá outras providências. VETADA EM 22/04/2023

Data
5 de fevereiro de 2020
Número
7453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada