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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.443, de 06 de novembro de 2019

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni - SUAS/TO e dá outras providências. sancionada em 16/12/2019 ALTERADA PELA LEI 7477.

Data
6 de novembro de 2019
Número
7443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada