Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.443, de 06 de novembro de 2019
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município, organização do Sistema Único de Assistência Social de Teófilo Otoni - SUAS/TO e dá outras providências. sancionada em 16/12/2019 ALTERADA PELA LEI 7477.
- Data
- 6 de novembro de 2019
- Número
- 7443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada