Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.435, de 06 de novembro de 2019
institui a arbitragem como um dos métodos alternativos para cobrança de impostos municipais nos contratos administrativos e dá outras providências. sancionada em 13/11/2019
- Data
- 6 de novembro de 2019
- Número
- 7435
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada