Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.435, de 06 de novembro de 2019

institui a arbitragem como um dos métodos alternativos para cobrança de impostos municipais nos contratos administrativos e dá outras providências. sancionada em 13/11/2019

Data
6 de novembro de 2019
Número
7435
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada