Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.420, de 04 de setembro de 2019
dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportadores escolares em dias e horários letivos no local ou em vias próximas à prestação do serviço.sancionada em 17/09/2019
- Data
- 4 de setembro de 2019
- Número
- 7420
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada