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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.420, de 04 de setembro de 2019

dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportadores escolares em dias e horários letivos no local ou em vias próximas à prestação do serviço.sancionada em 17/09/2019

Data
4 de setembro de 2019
Número
7420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada