Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.414, de 13 de agosto de 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS GARANTIAS. sancionada em 23 de agosto de 2019
- Data
- 13 de agosto de 2019
- Número
- 7414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada