Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.414, de 13 de agosto de 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS GARANTIAS. sancionada em 23 de agosto de 2019

Data
13 de agosto de 2019
Número
7414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada