Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.411, de 06 de agosto de 2019
altera a lei municipal nº 6.407/2010 que autoriza o municipio de teófilo otoni a efetuar parcelamento de débito junto ao regime próprio de previdencial social e dá outras providências. Promulgada em 04/11/2019
- Data
- 6 de agosto de 2019
- Número
- 7411
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada