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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.411, de 06 de agosto de 2019

altera a lei municipal nº 6.407/2010 que autoriza o municipio de teófilo otoni a efetuar parcelamento de débito junto ao regime próprio de previdencial social e dá outras providências. Promulgada em 04/11/2019

Data
6 de agosto de 2019
Número
7411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada