Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.375, de 06 de maio de 2019
determina a cassação do alvará de funcionamneto das farmácias drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente comercializam remedíos ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2019
- Número
- 7375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada