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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.375, de 06 de maio de 2019

determina a cassação do alvará de funcionamneto das farmácias drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente comercializam remedíos ou produtos farmacêuticos falsificados ou adulterados e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2019
Número
7375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada