Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.376, de 06 de maio de 2019
Fica estipulado o pagamento com correção monetária dos salários dos servidores públicos municipais de Teófilo Otoni/MG em caso de atraso no pagamento por parte da gestão pública municipal e dá outras providências. PROMULGADA EM 12/09/2019
- Data
- 6 de maio de 2019
- Número
- 7376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada