Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.385, de 16 de maio de 2019
Dispõe sobre redução de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para 30 ( trinta) horas semanais dos profissionais de enfermagem, abragendo enfermeirostécnicos e auxiliares de enfermagem vinculados á administração pública municipal , e dá outras providências.- promulgada em 12/09/2019 ALTERADA PELA LEI 7.424/2020
- Data
- 16 de maio de 2019
- Número
- 7385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada