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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.390, de 03 de junho de 2019

Institui no município de Teófilo Otoni, "dia do Oficial de Justiça" a ser comemorado anualmente dia 25 de março, e dá outras providências. sancionada em 2019em 05/06/1

Data
3 de junho de 2019
Número
7390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada