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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.391, de 03 de junho de 2019

dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudo coméstivel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com aterial semelhantes nos restaurantes, bars, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura no Municipio de Teófilo Otoni.

Data
3 de junho de 2019
Número
7391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada