Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.391, de 03 de junho de 2019
dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudo coméstivel, biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com aterial semelhantes nos restaurantes, bars, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura no Municipio de Teófilo Otoni.
- Data
- 3 de junho de 2019
- Número
- 7391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada