Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.392, de 03 de junho de 2019
concede isenção e remissão de IPTU no âmbito do municipio de teófilo otoni/mg ao contribuinte que possuir imóvel em área de preservação permanente e/ou reserva legal e dá outras providências.- promulgada dia 05/07/2019
- Data
- 3 de junho de 2019
- Número
- 7392
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada