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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.394, de 04 de junho de 2019

autoriza o poder público municipal instituir o programa empresa solidária, da disciplina seu funcionamento e dá outras providências. promulgada em 08/07/2019

Data
4 de junho de 2019
Número
7394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada