Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.394, de 04 de junho de 2019
autoriza o poder público municipal instituir o programa empresa solidária, da disciplina seu funcionamento e dá outras providências. promulgada em 08/07/2019
- Data
- 4 de junho de 2019
- Número
- 7394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada