Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.399, de 06 de junho de 2019
dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 4.114/1997, que declara de Utilidade Pública Municipal o órgão que enciona.
- Data
- 6 de junho de 2019
- Número
- 7399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada