Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.407, de 03 de julho de 2019
que modifica o artt. 57 da lei 4.974/2001 e alteram-se as leis nº 6.377 de 23 de e fevereiro de 2012 e Lei nº 6.985 de 17 de fevereiro de 2016, que modificam a Lei 4.974 de 13 de setembro de 2001 e dá outras providências. Promulgada em 12/09/2019 ADIM: 1.000.19.146548-3.000
- Data
- 3 de julho de 2019
- Número
- 7407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada