Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.367, de 01 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÁS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SANCIONADA EM 16/04/2019
- Data
- 1 de abril de 2019
- Número
- 7367
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada