Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.368, de 02 de abril de 2019
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO A DESASTRE EM BARRAGEM NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 16/04/2019
- Data
- 2 de abril de 2019
- Número
- 7368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada