Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.369, de 02 de abril de 2019
FICA AUTORIZADO INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIENTO ÁSPESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019
- Data
- 2 de abril de 2019
- Número
- 7369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada