Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.370, de 03 de abril de 2019
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ATENÇÃO Á SAÚDE DO PORTADOR DE EPILEPSIA. SANCIONADA EM 16/04/2019
- Data
- 3 de abril de 2019
- Número
- 7370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada