Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.366, de 27 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTO TÁXI” POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE CADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019
- Data
- 27 de março de 2019
- Número
- 7366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada