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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.366, de 27 de março de 2019

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS “MOTO TÁXI” POR MEIO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO, CREDENCIAMENTO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE CADASTRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/04/2019

Data
27 de março de 2019
Número
7366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada