Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.362, de 13 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ENGENHARIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS EM TERMOS DE PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019
- Data
- 13 de março de 2019
- Número
- 7362
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada