Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.359, de 12 de março de 2019
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA SANCIONADA EM 29/03/2019
- Data
- 12 de março de 2019
- Número
- 7359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada