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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.359, de 12 de março de 2019

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA SANCIONADA EM 29/03/2019

Data
12 de março de 2019
Número
7359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada