Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.358, de 12 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, SUBMETIDAS À CIRURGIA DA MAMA OU RADIOTERAPIA EM AXILA OU COM LINFEDEMA NO MEMBRO SUPERIOR, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019
- Data
- 12 de março de 2019
- Número
- 7358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada