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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.358, de 12 de março de 2019

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, SUBMETIDAS À CIRURGIA DA MAMA OU RADIOTERAPIA EM AXILA OU COM LINFEDEMA NO MEMBRO SUPERIOR, COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019

Data
12 de março de 2019
Número
7358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada