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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.355, de 11 de março de 2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019

Data
11 de março de 2019
Número
7355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada