Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.355, de 11 de março de 2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES PREVENTIVAS E ASSISTÊNCIA À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 29/03/2019
- Data
- 11 de março de 2019
- Número
- 7355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada