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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.353, de 07 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019

Data
7 de fevereiro de 2019
Número
7353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada