Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.353, de 07 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
- Data
- 7 de fevereiro de 2019
- Número
- 7353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada