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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.352, de 06 de fevereiro de 2019

TORNA OBRIGATÓRIOAA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019

Data
6 de fevereiro de 2019
Número
7352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada