Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.352, de 06 de fevereiro de 2019
TORNA OBRIGATÓRIOAA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E BANNERS COM TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
- Data
- 6 de fevereiro de 2019
- Número
- 7352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada