Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.350, de 06 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRATICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
- Data
- 6 de fevereiro de 2019
- Número
- 7350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada