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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.350, de 06 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRATICA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019

Data
6 de fevereiro de 2019
Número
7350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada