Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.349, de 06 de fevereiro de 2019
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMERCIALIZADOS EM SITIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICIPIO DE TEÓFIOO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
- Data
- 6 de fevereiro de 2019
- Número
- 7349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada