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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.349, de 06 de fevereiro de 2019

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS COMERCIALIZADOS EM SITIOS ELETRÔNICOS HOSPEDADOS NA INTERNET, PARA O MUNICIPIO DE TEÓFIOO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019

Data
6 de fevereiro de 2019
Número
7349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada