Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.348, de 05 de fevereiro de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVPOS NA FORMA QUE ESPECIFICA DE MODO A POSSIBILITAR SEU USO POR CRIANÇASE ADULTOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019
- Data
- 5 de fevereiro de 2019
- Número
- 7348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada