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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.348, de 05 de fevereiro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVPOS NA FORMA QUE ESPECIFICA DE MODO A POSSIBILITAR SEU USO POR CRIANÇASE ADULTOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 05/04/2019

Data
5 de fevereiro de 2019
Número
7348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada