Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 129, de 21 de dezembro de 2018
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.