Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 128, de 17 de dezembro de 2018
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SER APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 41§4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2018
- Número
- 128
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada