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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 128, de 17 de dezembro de 2018

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SER APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 41§4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2018
Número
128
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada