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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.345, de 21 de dezembro de 2018

REGULA AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE COMPETENCIA ORIGINÁRIA DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011, ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 26/12/2018

Data
21 de dezembro de 2018
Número
7345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada