Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.345, de 21 de dezembro de 2018
REGULA AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE COMPETENCIA ORIGINÁRIA DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, CONFORME LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011, ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 26/12/2018
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 7345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada