Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.334, de 04 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DOENTES DE PROPRIEDADE DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/18
- Data
- 4 de dezembro de 2018
- Número
- 7334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada