Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.333, de 03 de dezembro de 2018
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NAS CASAS LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 13/12/18
- Data
- 3 de dezembro de 2018
- Número
- 7333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada